A Lei do Vale Transporte

O que é a Lei do VT?

A Lei do Vale Transporte é uma norma legal que garante aos trabalhadores brasileiros o direito de receberem um benefício que ajuda no custeio das despesas com transporte para o trabalho. Criada em 1985, a Lei nº 7.418/85, instituiu o vale-transporte como um direito dos trabalhadores urbanos, sejam eles empregados de empresas públicas ou privadas, autônomos, temporários, entre outros.

A empresa é obrigada a fornecer o vale-transporte aos empregados?

A lei estabelece que o benefício deve ser concedido de forma obrigatória pelos empregadores, independentemente do meio de transporte utilizado pelo funcionário para se deslocar ao trabalho. É importante destacar que a lei não define um valor específico para o vale-transporte, ficando a cargo do empregador determinar o valor a ser concedido.

Quem tem direito a esse benefício?

O benefício deve ser fornecido para os funcionários que trabalham em regime CLT, que utilizam transporte público coletivo para ir e voltar do trabalho, e que não residem em um local próximo ao local de trabalho. Além disso, também têm direito ao benefício aqueles que precisam se deslocar para trabalhar em outras cidades ou estados.

Como deve ser feita a utilização do vale-transporte?

A utilização do vale-transporte é bastante simples. O empregador deve fornecer um cartão ou bilhete eletrônico para o funcionário, que será carregado mensalmente com o valor do benefício. Com esse cartão, o funcionário pode utilizar os meios de transporte público necessários para se deslocar até o trabalho e voltar para casa. O valor do benefício será descontado diretamente do salário do funcionário, sendo que o valor máximo de desconto é de 6% do salário.

É importante lembrar que a utilização do vale-transporte deve ser feita exclusivamente para o deslocamento entre a residência e o trabalho. Caso o funcionário utilize o benefício para outros fins, como passeios ou viagens pessoais, estará cometendo uma infração e poderá ser penalizado pelo empregador.

Conclusão

Em resumo, a Lei do Vale Transporte é uma importante conquista dos trabalhadores brasileiros, garantindo o direito ao transporte e reduzindo os custos para se deslocar para o trabalho. Para usufruir do benefício, é preciso que o funcionário esteja atento às regras de utilização e que o empregador cumpra com suas obrigações de fornecer o benefício e de descontar corretamente do salário.